REsp 1808133 - DECISAO

REsp 1808133 - DECISAO

O STJ deu provimento ao Recurso Especial porque, à luz do entendimento fixado pelo STF no Tema 1199 e das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, exige-se a comprovação de dolo para a caracterização dos atos de improbidade; no caso do recorrente restou evidenciada apenas culpa grave, não o dolo específico, razão pela qual a ação foi julgada improcedente em relação ao agravante.

Parties
Recorrente/agravante: PAULO PEREIRA DA SILVA; Ré: FUNDAÇÃO JOÃO DONINI; Réu: JOÃO FRANCISCO DONINI; Ré: FORÇA SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ (decisão Final)
Outcome
Recurso Especial provido; ação julgada improcedente em relação ao agravante PAULO PEREIRA DA SILVA.
Legal Topics
Licitação, Dolo, Culpa Grave, Retroatividade, Sanções Administrativas, Remessa Oficial
Processual Civil Administrativo Constitucional Direito Público Improbidade Administrativa Licitação Dolo Culpa Grave +3 more

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Parties

PAULO PEREIRA DA SILVA

Recorrente/agravante

FUNDAÇÃO JOÃO DONINI

Ré

JOÃO FRANCISCO DONINI

Réu

FORÇA SINDICAL

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do elemento subjetivo (dolo vs culpa) para tipificação de ato de improbidade administrativa
  2. 2 aplicação temporal/retroatividade das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021
  3. 3 existência de dano ao erário (in re ipso) em hipótese de dispensa indevida de licitação

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao Recurso Especial porque, à luz do entendimento fixado pelo STF no Tema 1199 e das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, exige-se a comprovação de dolo para a caracterização dos atos de improbidade; no caso do recorrente restou evidenciada apenas culpa grave, não o dolo específico, razão pela qual a ação foi julgada improcedente em relação ao agravante.

Court Disposition

Recurso Especial provido; ação julgada improcedente em relação ao agravante PAULO PEREIRA DA SILVA.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Julgar improcedente a ação em relação ao agravante PAULO PEREIRA DA SILVA