REsp 1854624 - DECISAO

REsp 1854624 - DECISAO

Parties
Recorrente: LAO INDÚSTRIA LTDA; Recorrida: CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento Quanto À Parte Conhecida)
Legal Topics
Licitação, Contrato Administrativo, Ressarcimento De DIFAL ICMS, Vinculação Ao Edital, Prescrição, Ônus Tributário
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Civil Processo Civil Licitação Contrato Administrativo Ressarcimento De DIFAL ICMS Vinculação Ao Edital +2 more

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Parties

LAO INDÚSTRIA LTDA

Recorrente

CORSAN

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento Quanto À Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exigir que a fornecedora reembolse a concessionária pelos valores pagos a título de DIFAL-ICMS
  2. 2 prescrição aplicável às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público
  3. 3 efeito vinculante do edital de licitação mesmo quando a cláusula não consta no contrato assinado