REsp 1684870 - DECISAO

REsp 1684870 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial, o STJ não acolheu as alegações do Município porque o Tribunal de origem fundamentou-se em prova documental (escrituras públicas que consignaram apresentação de editais de licitação), declarando que tal documentação impõe a ilação de licitação precedente; não houve início de prova de fraude ou prejuízo ao erário e parte do fundamento usado pelo acórdão (atos transacionados apesar da alegada nulidade) não foi atacado pelo recurso, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ). Por tais razões, negou-se provimento ao recurso na parte conhecida e não...

Parties
Autor/recorrente: Município de Fazenda Rio Grande-PR; Ré/recorrida: Cidelei Elisa Moro Mendes; Réus/recorridos: outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade Precedida De Cautelar Preparatória; Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Licitação, Alienação De Bens Públicos, Nulidade De Atos Administrativos, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros Moratórios, Presunção De Veracidade Da Escritura Pública, Súmulas E Precedentes
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Licitação Alienação De Bens Públicos Nulidade De Atos Administrativos Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros Moratórios +2 more

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Parties

Município de Fazenda Rio Grande-PR

Autor/recorrente

Cidelei Elisa Moro Mendes

Ré/recorrida

outros

Réus/recorridos

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade Precedida De Cautelar Preparatória; Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de alienações de imóveis municipais por ausência de licitação
  2. 2 ilegitimidade ativa ad causam do Município
  3. 3 omissão do acórdão quanto ao art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial, o STJ não acolheu as alegações do Município porque o Tribunal de origem fundamentou-se em prova documental (escrituras públicas que consignaram apresentação de editais de licitação), declarando que tal documentação impõe a ilação de licitação precedente; não houve início de prova de fraude ou prejuízo ao erário e parte do fundamento usado pelo acórdão (atos transacionados apesar da alegada nulidade) não foi atacado pelo recurso, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ). Por tais razões, negou-se provimento ao recurso na parte conhecida e não...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.