AREsp 2463030 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame do contexto fático-probatório implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu que o agravado comprovou a prestação dos serviços por meio de documentação e fotos e, embora a contratação tenha...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CATALAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Do Agravo, Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licitação, Contrato Administrativo, Ação Monitória, Ônus Da Prova, Indenização Por Serviços Prestados, Anulação De Ato Administrativo, Enriquecimento Ilícito, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Licitação Contrato Administrativo Ação Monitória Ônus Da Prova Indenização Por Serviços Prestados Anulação De Ato Administrativo +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE CATALAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Do Agravo, Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validação do pagamento por serviços prestados sem licitação
  2. 2 ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 aplicação do art. 59, parágrafo único, Lei 8.666/1993

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame do contexto fático-probatório implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu que o agravado comprovou a prestação dos serviços por meio de documentação e fotos e, embora a contratação tenha sido nula por ausência de licitação, aplica-se o art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, autorizando a indenização pelo que foi efetivamente executado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.