REsp 2145948 - DECISAO

REsp 2145948 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas) para afastar o entendimento do TRF-5, que, com base na prova nos autos, afastou o ressarcimento por ausência de quantificação segura do dano, aplicando-se a Súmula 7 do STJ; por isso o recurso especial é inadmissível nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: ONILDO CÂMARA FILHO; Réu: OSCAR CÂMARA NETO; Réu: LUIZ AUGUSTO DANTAS DE SOUZA; Réu: SEVERINO NICOLAU LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/merito Não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Licitação, Transporte Escolar, Ressarcimento Ao Erário, Súmula 7/stj, Prova
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Processo Civil Licitação Transporte Escolar Ressarcimento Ao Erário Súmula 7/stj Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

ONILDO CÂMARA FILHO

Réu

OSCAR CÂMARA NETO

Réu

LUIZ AUGUSTO DANTAS DE SOUZA

Réu

SEVERINO NICOLAU LOURENÇO

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/merito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 configuração de ato de improbidade conforme art. 10, incisos I e VIII, da Lei nº 8.429/1992
  2. 2 necessidade e prova do ressarcimento ao erário
  3. 3 presunção de dano no art. 10, inciso VIII, da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas) para afastar o entendimento do TRF-5, que, com base na prova nos autos, afastou o ressarcimento por ausência de quantificação segura do dano, aplicando-se a Súmula 7 do STJ; por isso o recurso especial é inadmissível nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Publique-se