REsp 1972895 - DECISAO

REsp 1972895 - DECISAO

Não havendo comprovação robusta de dano ao erário nem de dolo ou culpa dos requeridos, não se configuram os atos de improbidade previstos nos arts.10 e 11 da Lei 8.429/92; ademais, as alterações introduzidas pelas Leis 14.230/2021 e 14.231/2021, como interpretadas pelo STF no Tema 1.199, exigem demonstração de dolo e dano efetivo e aplicam-se aos processos em curso sem trânsito em julgado, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Apelante: Ministério Público Federal; Apelado: Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO; Apelada: Lanchonete Babilônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Não conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Licitação, Dano Ao Erário, Elemento Subjetivo (dolo/culpa), Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 E Lei 14.231/2021, Multa Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Dano Ao Erário Elemento Subjetivo (dolo/culpa) Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 E Lei 14.231/2021 Multa Judicial

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Parties

Ministério Público Federal

Apelante

Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO

Apelado

Lanchonete Babilônia

Apelada

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do dano ao erário para tipificação do art.10 da Lei 8.429/92
  2. 2 Exigência do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para configuração dos arts.10 e 11 da LIA
  3. 3 Aplicabilidade retroativa/relativa das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e Lei 14.231/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado (Tema 1.199 do STF)

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação robusta de dano ao erário nem de dolo ou culpa dos requeridos, não se configuram os atos de improbidade previstos nos arts.10 e 11 da Lei 8.429/92; ademais, as alterações introduzidas pelas Leis 14.230/2021 e 14.231/2021, como interpretadas pelo STF no Tema 1.199, exigem demonstração de dolo e dano efetivo e aplicam-se aos processos em curso sem trânsito em julgado, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.