AREsp 2713560 - DECISAO

AREsp 2713560 - DECISAO

Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 14.230/2021 ao art. 10 da Lei de Improbidade (que passou a exigir perda patrimonial efetiva e comprovada), a presunção de dano (dano in re ipsa) não pode mais sustentar condenação por ato de improbidade; assim, processos em curso com a controvérsia devem ser decididos segundo a nova redação que exige dano efetivo. Por isso conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Licitação, Dano Presumido, Aplicação Retroativa, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Dano Presumido Aplicação Retroativa Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação por ato de improbidade com base em dano presumido
  2. 2 interpretação e aplicação da Lei 14.230/2021 ao art. 10 da Lei de Improbidade
  3. 3 incidência da alteração legal em processos ainda em curso

Ratio Decidendi

Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 14.230/2021 ao art. 10 da Lei de Improbidade (que passou a exigir perda patrimonial efetiva e comprovada), a presunção de dano (dano in re ipsa) não pode mais sustentar condenação por ato de improbidade; assim, processos em curso com a controvérsia devem ser decididos segundo a nova redação que exige dano efetivo. Por isso conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.