REsp 2149704 - DECISAO

REsp 2149704 - DECISAO

O Relator concluiu que não há omissão a ser suprida, que o parágrafo único do art. 24 do Decreto n. 21.981/1932 não foi recepcionado pela Constituição de 1988 e que a disciplina atual das licitações (Lei n. 8.666/93) autoriza edital que admite oferta de comissão inferior a 5% por assegurar maior competitividade e a proposta mais vantajosa; ademais, a controvérsia envolveu fundamentos eminentemente constitucionais cuja análise não é cabível em Recurso Especial, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: DANIEL ELIAS GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Licitação, Pregão, Leilão Público, Recepção De Normas, Omissão Em Acórdão, Competência Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Licitação Pregão Leilão Público Recepção De Normas Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

DANIEL ELIAS GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 compatibilidade do parágrafo único do art. 24 do Decreto n. 21.981/1932 com a Constituição e com a Lei n. 8.666/93
  3. 3 possibilidade de o edital admitir oferta de comissão inferior a 5%

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não há omissão a ser suprida, que o parágrafo único do art. 24 do Decreto n. 21.981/1932 não foi recepcionado pela Constituição de 1988 e que a disciplina atual das licitações (Lei n. 8.666/93) autoriza edital que admite oferta de comissão inferior a 5% por assegurar maior competitividade e a proposta mais vantajosa; ademais, a controvérsia envolveu fundamentos eminentemente constitucionais cuja análise não é cabível em Recurso Especial, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Não condenar em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009)