AREsp 1513725 - DECISAO

AREsp 1513725 - DECISAO

Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 843.989/PR (Tema 1199) de que a Lei 14.230/2021 aplica-se retroativamente aos atos culposos praticados na vigência do texto anterior sem condenação com trânsito em julgado, e porquanto o acórdão recorrido manteve condenação por improbidade com...

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Parties
Agravante; Pregoeiro; Réu: FLORIVALDO ADORNO DE OLIVEIRA; Réu; Ex Prefeito: Luiz Carlos Meneghetti; Réu; Assessor Jurídico: Eduardo Baptistella Severino; Réu; Empresa: Positivo Informática S.A.; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para reexame da existência de dolo à luz da Lei 14.230/2021 e do entendimento do STF no Tema 1199.
Legal Topics
Licitação, Improbidade Administrativa, Elemento Subjetivo (dolo Vs. Culpa), Lei 14.230/2021 (novatio Legis in Mellius), Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Juízo De Conformidade (art. 1.040, II, Cpc), Repercussão Geral (tema 1199)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação Elemento Subjetivo (dolo Vs. Culpa) Lei 14.230/2021 (novatio Legis in Mellius) Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc) +1 more

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Parties

FLORIVALDO ADORNO DE OLIVEIRA

Agravante; Pregoeiro; Réu

Luiz Carlos Meneghetti

Réu; Ex Prefeito

Eduardo Baptistella Severino

Réu; Assessor Jurídico

Positivo Informática S.A.

Réu; Empresa

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 configuração da improbidade administrativa (dolo ou culpa)
  3. 3 incidência da Lei 14.230/2021 e sua aplicação retroativa aos atos culposos sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 843.989/PR (Tema 1199) de que a Lei 14.230/2021 aplica-se retroativamente aos atos culposos praticados na vigência do texto anterior sem condenação com trânsito em julgado, e porquanto o acórdão recorrido manteve condenação por improbidade com fundamento em culpa/culpa grave, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este, à luz da nova legislação e sem possibilidade de agravar a situação dos réus, reavalie a existência de dolo necessária à condenação pelos arts. 10 ou 11 da Lei 8.429/1992, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para reexame da existência de dolo à luz da Lei 14.230/2021 e do entendimento do STF no Tema 1199.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC.
  • Publique-se.