AREsp 2709313 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ e ausência de demonstração de dissídio), violando o dever de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: DRAGER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Autor: Medicabio Soluções na Área Medico-hospitalar LTDA; Ré: Universidade Federal de Santa Maria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Licitação, Indeferimento De Provas, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STF E STJ, Dialeticidade Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Licitação Indeferimento De Provas Cerceamento De Defesa Prova Pericial Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STF E STJ +1 more

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Parties

DRAGER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Medicabio Soluções na Área Medico-hospitalar LTDA

Autor

Universidade Federal de Santa Maria

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à revisão de matéria fático-probatória
  2. 2 incidência da Súmula 735 do STF
  3. 3 necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ e ausência de demonstração de dissídio), violando o dever de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.