RMS 75116 - DECISAO

RMS 75116 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não foi demonstrada, de forma concreta, violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou do devido processo legal no processo administrativo que levou à declaração de inidoneidade; sendo assim, o Judiciário não pode adentrar no mérito administrativo nem permitir dilação probatória em mandado de segurança para comprovar dolo ou reexaminar a dosimetria da pena.

Parties
Impetrante/recorrente: BWS PRIME ENGENHARIA LTDA; Impetrado/autoridade Administrativa: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM-GO; Órgão Julgador De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário; segurança denegada
Legal Topics
Licitação, Fraude Em Licitação, Inidoneidade Para Licitar, Controle De Legalidade, Mandado De Segurança, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Licitação Fraude Em Licitação Inidoneidade Para Licitar Controle De Legalidade Mandado De Segurança Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

BWS PRIME ENGENHARIA LTDA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM-GO

Impetrado/autoridade Administrativa

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ato do TCM-GO que declarou inidoneidade e aplicou pena de 5 anos
  2. 2 possibilidade de análise de dolo/culpa em mandado de segurança
  3. 3 alcance do controle jurisdicional sobre atos administrativos (mérito vs. legalidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não foi demonstrada, de forma concreta, violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou do devido processo legal no processo administrativo que levou à declaração de inidoneidade; sendo assim, o Judiciário não pode adentrar no mérito administrativo nem permitir dilação probatória em mandado de segurança para comprovar dolo ou reexaminar a dosimetria da pena.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário; segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Segurança denegada.