AREsp 2430971 - ACORDAO

AREsp 2430971 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem — de que houve ofensa ao direito líquido e certo da empresa desclassificada por apresentação de balanço da matriz — exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba; Impetrante/apelada: White Martins Gases Industriais do Nordeste LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Licitação, Pregão Presencial, Participação De Filial, Balanço Patrimonial, Inabilitação Em Licitação, Interesse De Agir, Direito Líquido E Certo, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Licitação Pregão Presencial Participação De Filial Balanço Patrimonial Inabilitação Em Licitação Interesse De Agir +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado da Paraíba

Agravante

White Martins Gases Industriais do Nordeste LTDA

Impetrante/apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de balanço patrimonial da matriz para comprovação de qualificação econômico-financeira de filial em licitação
  3. 3 Existência de interesse de agir e direito líquido e certo da empresa inabilitada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem — de que houve ofensa ao direito líquido e certo da empresa desclassificada por apresentação de balanço da matriz — exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a decisão recorrida que considerou adequada a manutenção da sentença que reconheceu o direito da impetrante deve ser preservada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno