AREsp 2747021 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu dos agravos, entendeu que o Tribunal de origem, com análise soberana dos fatos e provas, fundamentou adequadamente a existência de dolo e a prática de ato de improbidade (art. 11, caput e V, Lei n. 8.429/1992), e declarou inviável a revisão dessas conclusões em recurso especial por implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim negou provimento aos recursos especiais na extensão em que foram conhecidos.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Luiz Eduardo Nardi; Réu: Paulo Silveira Mello Filho; Réu: Denis Emanuel de Araújo; Réu: Cestore da Silva Pereira; Réu: Luiz Carlos Clemente; Réu: Stella Losnaque; Réu: João Carlos de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgamento De Agravos E Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço dos agravos. Não conheço do recurso especial interposto por João Carlos de Oliveira. Conheço em parte do recurso especial interposto por Luiz Eduardo Nardi e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Licitação, Simulação De Certame, Dolo, Dosimetria Das Sanções, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação Simulação De Certame Dolo Dosimetria Das Sanções Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Luiz Eduardo Nardi

Réu

Paulo Silveira Mello Filho

Réu

Denis Emanuel de Araújo

Réu

Cestore da Silva Pereira

Réu

Luiz Carlos Clemente

Réu

Stella Losnaque

Réu

João Carlos de Oliveira

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgamento De Agravos E Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade (art. 11, caput e V, Lei n. 8.429/1992)
  2. 2 Aplicabilidade das alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 e pelo Tema n. 1199 do STF
  3. 3 Possibilidade de responsabilização de sócios/administradores (art. 3º, §1º, Lei n. 8.429/1992)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu dos agravos, entendeu que o Tribunal de origem, com análise soberana dos fatos e provas, fundamentou adequadamente a existência de dolo e a prática de ato de improbidade (art. 11, caput e V, Lei n. 8.429/1992), e declarou inviável a revisão dessas conclusões em recurso especial por implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim negou provimento aos recursos especiais na extensão em que foram conhecidos.

Court Disposition

Conheço dos agravos. Não conheço do recurso especial interposto por João Carlos de Oliveira. Conheço em parte do recurso especial interposto por Luiz Eduardo Nardi e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer dos agravos interpostos
  • Não conhecer do recurso especial interposto por João Carlos de Oliveira