REsp 2178357 - DECISAO

REsp 2178357 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão ou contradição nos decisos do Tribunal de origem, considerando que o acórdão recorrido motivou adequadamente sua decisão e resolveu a controvérsia; manteve-se o entendimento de que, diante do descumprimento contratual, era possível a rescisão unilateral e a aplicação de multa nos termos da Lei 8.666/1993, e que o Tribunal não estava obrigado a enfrentar isoladamente todos os dispositivos legais invocados, de modo que o recurso especial foi improvido.

Parties
Recorrente: Comissária Aérea Rio de Janeiro Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Licitação, Contrato Administrativo, Penalidades Administrativas, Suspensão Do Direito De Licitar, Rescisão Unilateral, Embargos De Declaração, Omissão Decisória
Direito Administrativo Direito Processual Civil Licitação Contrato Administrativo Penalidades Administrativas Suspensão Do Direito De Licitar Rescisão Unilateral Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Comissária Aérea Rio de Janeiro Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição do acórdão quanto à pena de suspensão pelo prazo de cinco anos
  2. 2 aplicabilidade e interpretação do art. 87, III da Lei 8.666/1993 (limitação da suspensão)
  3. 3 retroatividade do art. 83 da Lei nº 13.303/2016

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão ou contradição nos decisos do Tribunal de origem, considerando que o acórdão recorrido motivou adequadamente sua decisão e resolveu a controvérsia; manteve-se o entendimento de que, diante do descumprimento contratual, era possível a rescisão unilateral e a aplicação de multa nos termos da Lei 8.666/1993, e que o Tribunal não estava obrigado a enfrentar isoladamente todos os dispositivos legais invocados, de modo que o recurso especial foi improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.