REsp 1947278 - DECISAO

REsp 1947278 - DECISAO

Diante do reconhecimento nos autos de que a conduta dos demandados foi apenas culposa (sem prova de dolo) e considerando a orientação do STF (Tema 309 e Tema 1.199) e as alterações legislativas (Lei 14.230/2021 e correlatas), não é possível condenar por improbidade administrativa baseada em modalidade culposa; assim, deu-se provimento aos recursos especiais para julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade em relação a todos os demandados.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Demandado: JOSELYR BENEDITO SILVESTRE; Demandada: ELISANDRA PEDROSO FERREIRA; Demandada: Lilian dos Santos Manguli; Demandada: Auto Posto Estrela de Avaré Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento De Mérito (provido)
Outcome
Recursos especiais providos; julgado improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa em relação a todos os demandados.
Legal Topics
Licitação, Elemento Subjetivo (dolo Vs Culpa), Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199 STF, Tema 309 STF, Responsabilidade Civil Por Improbidade
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Elemento Subjetivo (dolo Vs Culpa) Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199 STF Tema 309 STF Responsabilidade Civil Por Improbidade

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

JOSELYR BENEDITO SILVESTRE

Demandado

ELISANDRA PEDROSO FERREIRA

Demandada

Lilian dos Santos Manguli

Demandada

Auto Posto Estrela de Avaré Ltda.

Demandada

Procedural Posture

Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento De Mérito (provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da exigência de dolo para configuração de ato de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do STF (Tema 1.199 e Tema 309) a processos em curso
  3. 3 Possibilidade de condenação por modalidade culposa de improbidade

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento nos autos de que a conduta dos demandados foi apenas culposa (sem prova de dolo) e considerando a orientação do STF (Tema 309 e Tema 1.199) e as alterações legislativas (Lei 14.230/2021 e correlatas), não é possível condenar por improbidade administrativa baseada em modalidade culposa; assim, deu-se provimento aos recursos especiais para julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade em relação a todos os demandados.

Court Disposition

Recursos especiais providos; julgado improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa em relação a todos os demandados.

Orders

  • Dar provimento aos recursos especiais
  • Julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa em relação a todos os demandados