REsp 2161254 - DECISAO

REsp 2161254 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem não demonstrou, de forma suficiente, o dolo específico exigido pelo art. 92 da Lei nº 8.666/1993 nem o prejuízo ao erário, requisitos essenciais para a condenação por esse tipo penal; por se tratar de matéria fático-probatória, seu reexame no recurso especial seria...

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Parties
Réu/recorrente: Luiz Alcides Capoani; Réu/recorrente: Filipe Carlos Gatti; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Recursos especiais providos para restabelecer a absolvição dos recorrentes
Legal Topics
Licitação, Alteração Contratual Irregular, Dispensa De Licitação, Art. 92 Da Lei Nº 8.666/1993, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Dosimetria Da Pena, Emendatio Libelli, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Licitação Alteração Contratual Irregular Dispensa De Licitação Art. 92 Da Lei Nº 8.666/1993 Dolo Específico +4 more

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Parties

Luiz Alcides Capoani

Réu/recorrente

Filipe Carlos Gatti

Réu/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se restou comprovado o dolo específico exigido pelo art. 92 da Lei nº 8.666/1993
  2. 2 Se a conduta constitui ampliação do objeto contratual (art. 92) ou nova contratação com dispensa ilegal de licitação (art. 89)
  3. 3 Se houve prejuízo ao erário

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem não demonstrou, de forma suficiente, o dolo específico exigido pelo art. 92 da Lei nº 8.666/1993 nem o prejuízo ao erário, requisitos essenciais para a condenação por esse tipo penal; por se tratar de matéria fático-probatória, seu reexame no recurso especial seria vedado pela Súmula 7/STJ, impondo-se, portanto, o restabelecimento da sentença absolutória.

Court Disposition

Recursos especiais providos para restabelecer a absolvição dos recorrentes

Orders

  • Dar provimento aos recursos especiais
  • Restabelecer a sentença absolutória que inocentou os recorrentes