AREsp 2779574 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182 do STJ; a decisão de...

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Parties
Agravante: MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Licitação, Empate Real, Empate Ficto, Preferência a Microempresas E Empresas De Pequeno Porte, Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 STJ
Administrativo Processo Civil Licitação Empate Real Empate Ficto Preferência a Microempresas E Empresas De Pequeno Porte Inadmissão De Recurso Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 (distinção entre empate real e empate ficto)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182 do STJ; a decisão de inadmissibilidade também se apoiou na impossibilidade de reexame fático (Súmula 7/STJ) e na insuficiência da fundamentação recursal (Súmula 284/STF, por analogia).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.