REsp 2188048 - DECISAO

REsp 2188048 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou as questões submetidas ao seu julgamento, verificando que a Recorrente não comprovou a exclusividade da outorga nem a origem licitatória da delegação; como tais questões envolvem exame fático-probatório e interpretação de norma municipal, há óbice ao conhecimento na extensão pretendida (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF). Não havendo omissão a ser suprida, os embargos foram rejeitados, e o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários recursais em 10%.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO UNIÃO LTDA; Recorrido: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Licitação, Concessão/permissão De Serviço Público, Exclusividade Na Delegação, Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Transporte Público Licitação Concessão/permissão De Serviço Público Exclusividade Na Delegação Embargos De Declaração +5 more

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Parties

VIAÇÃO UNIÃO LTDA

Recorrente

MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão recorrido quanto à análise da exclusividade e direito das partes de se manifestar
  2. 2 necessidade de licitação para delegação de serviço público de transporte
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou as questões submetidas ao seu julgamento, verificando que a Recorrente não comprovou a exclusividade da outorga nem a origem licitatória da delegação; como tais questões envolvem exame fático-probatório e interpretação de norma municipal, há óbice ao conhecimento na extensão pretendida (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF). Não havendo omissão a ser suprida, os embargos foram rejeitados, e o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários recursais em 10%.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se em 10% os honorários recursais arbitrados pelas instâncias ordinárias, na forma do art. 85, § 11, do CPC.