REsp 2191236 - DECISAO

REsp 2191236 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, porquanto a insurgência demanda reexame de fatos, provas e interpretação de cláusula contratual (impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), razão pela qual não se apreciou o mérito da controvérsia sobre a cláusula 8.3,f do edital.

Parties
Recorrente: CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS S.A.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: presidente da Comissão Especial Julgadora de Licitação - CEJL da CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Licitação, Habilitação Econômico Financeira, Recuperação Judicial, Sociedade De Economia Mista, Princípio Da Isonomia, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Capacidade Econômico Financeira
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Empresarial Licitação Habilitação Econômico Financeira Recuperação Judicial Sociedade De Economia Mista Princípio Da Isonomia +2 more

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Parties

CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

presidente da Comissão Especial Julgadora de Licitação - CEJL da CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS S.A.

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 validez da cláusula editalícia (cláusula 8.3, alínea f) que exige aprovação e homologação do plano de recuperação judicial para habilitação
  2. 2 compatibilidade entre exigências editalícias e art. 58 da Lei 13.303/2016
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, porquanto a insurgência demanda reexame de fatos, provas e interpretação de cláusula contratual (impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), razão pela qual não se apreciou o mérito da controvérsia sobre a cláusula 8.3,f do edital.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados nas instâncias de origem em favor da parte recorrida, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.