RMS 75232 - DECISAO

RMS 75232 - DECISAO

A segurança foi denegada porque a autoridade apontada como coatora (os Secretários de Estado) não praticou o ato impugnado, o qual foi atribuído ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação; a correção da indicação da autoridade implicaria em modificação da competência jurisdicional absoluta, de modo que não se...

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Parties
Impetrante/recorrente: SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DE SERGIPE; Secretário Especial De Gestão Das Contratações, Licitações E Logística / Autoridade Impetrada: Walter Pereira Lima; Secretária De Estado Da Justiça E De Defesa Do Consumidor / Autoridade Impetrada: Viviane Cruz Pessoa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Licitação, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Competência Absoluta, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Licitação Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação Competência Absoluta Mandado De Segurança

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Parties

SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DE SERGIPE

Impetrante/recorrente

Walter Pereira Lima

Secretário Especial De Gestão Das Contratações, Licitações E Logística / Autoridade Impetrada

Viviane Cruz Pessoa

Secretária De Estado Da Justiça E De Defesa Do Consumidor / Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva dos Secretários de Estado indicados como autoridades coatoras
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da encampação no mandado de segurança
  3. 3 Modificação da competência jurisdicional por indicação equivocada da autoridade coatora

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a autoridade apontada como coatora (os Secretários de Estado) não praticou o ato impugnado, o qual foi atribuído ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação; a correção da indicação da autoridade implicaria em modificação da competência jurisdicional absoluta, de modo que não se aplica a teoria da encampação; assim, mantém-se a incompetência do STJ para processar o writ e a denegação da segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Decisão monocrática mantida integralmente.
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ).