RMS 75116 - ACORDAO

RMS 75116 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que negou provimento ao recurso ordinário e nega provimento ao agravo interno porque o processo administrativo que reconheceu fraude nos atestados e aplicou a penalidade de inidoneidade foi regular, respeitou o contraditório e a ampla defesa, e a verificação da inexistência de fraude exigiria...

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Parties
Agravante / Recorrente / Impetrante: BWS PRIME ENGENHARIA LTDA; Recorrido / Órgão Julgador: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Julgado (acórdão Proferido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Licitação, Mandado De Segurança, Inidoneidade, Controle Do Mérito Administrativo, Dilação Probatória
Direito Administrativo Licitação Mandado De Segurança Inidoneidade Controle Do Mérito Administrativo Dilação Probatória

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Parties

BWS PRIME ENGENHARIA LTDA

Agravante / Recorrente / Impetrante

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO)

Recorrido / Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Julgado (acórdão Proferido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de controle pelo Poder Judiciário do mérito de processo administrativo que aplicou penalidade de inidoneidade
  2. 2 Prova de fraude em atestados de capacidade técnica e necessidade de dilação probatória
  3. 3 Regularidade formal do processo administrativo (observância do contraditório e ampla defesa)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que negou provimento ao recurso ordinário e nega provimento ao agravo interno porque o processo administrativo que reconheceu fraude nos atestados e aplicou a penalidade de inidoneidade foi regular, respeitou o contraditório e a ampla defesa, e a verificação da inexistência de fraude exigiria dilação probatória que não é viável na via do mandado de segurança, razão pela qual o Poder Judiciário não pode adentrar o mérito administrativo nesta sede processual.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança e a sanção administrativa aplicada pelo TCM-GO