REsp 2184599 - ACORDAO

REsp 2184599 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta vício integrativo nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o tribunal de origem examinou adequadamente a ilegalidade da contratação e o dano ao erário (valores apontados), e o provimento do recurso exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão e a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada.

Parties
Autor: autores desta ação popular; Contratante: Município de Angra dos Reis; Apelante: Petrobonus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Licitação, Dano Ao Erário, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Licitação Dano Ao Erário Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

autores desta ação popular

Autor

Município de Angra dos Reis

Contratante

Petrobonus

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ilegalidade da contratação por inexigibilidade/ausência de licitação
  3. 3 ocorrência de dano ao erário (valores pagos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta vício integrativo nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o tribunal de origem examinou adequadamente a ilegalidade da contratação e o dano ao erário (valores apontados), e o provimento do recurso exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão e a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015