AREsp 2711473 - DECISAO

AREsp 2711473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque sua análise demandaria interpretação de legislação estadual e reexame de matéria fático-probatória (óbitos pelas Súmulas 280/STF e 7/STJ), além de o acórdão recorrido conter fundamentos constitucionais suficientes cuja impugnação exigiria recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), razão pela qual manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que reconheceu a legalidade da venda direta dos imóveis.

Parties
Agravante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE PARTICIPAÇÕES, INVESTIMENTOS E PARCERIAS DO ESTADO DO TOCANTISN - TOCANTINS PARCERIAS; Apelado: Estado do Tocantins / CODETINS (TERRAPALMAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (inadmissão do recurso especial).
Legal Topics
Licitação, Dispensa De Licitação, Alienação De Bens Públicos, Regularização Fundiária, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Imobiliário Licitação Dispensa De Licitação Alienação De Bens Públicos Regularização Fundiária +4 more

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE PARTICIPAÇÕES, INVESTIMENTOS E PARCERIAS DO ESTADO DO TOCANTISN - TOCANTINS PARCERIAS

Agravante

Estado do Tocantins / CODETINS (TERRAPALMAS)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF
  2. 2 Legalidade da alienação de imóveis públicos com fundamento no art. 17, I, alínea 'f' da Lei 8.666/1993 e nas Leis Estaduais nº 2.021/2009 e nº 2.758/2013
  3. 3 Obrigatoriedade de interposição de recurso extraordinário quando o acórdão possui fundamento constitucional suficiente (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque sua análise demandaria interpretação de legislação estadual e reexame de matéria fático-probatória (óbitos pelas Súmulas 280/STF e 7/STJ), além de o acórdão recorrido conter fundamentos constitucionais suficientes cuja impugnação exigiria recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), razão pela qual manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que reconheceu a legalidade da venda direta dos imóveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (inadmissão do recurso especial).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC