REsp 2174573 - DECISAO

REsp 2174573 - DECISAO

A Lei nº 14.230/2021 alterou a LIA exigindo dano efetivo e comprovado para configuração do art. 10, de modo que o dano presumido não sustenta condenação por improbidade; no caso concreto não restou demonstrado prejuízo patrimonial efetivo nem dolo específico nem continuidade típico-normativa aplicável, razão pela qual não se pode reconhecer o ato de improbidade e o recurso especial não é conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Licitação, Dano Presumido Vs Dano Efetivo, Continuidade Típico Normativa, Dolo Específico, Lei Nº 8.429/1992, Lei Nº 14.230/2021
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Dano Presumido Vs Dano Efetivo Continuidade Típico Normativa Dolo Específico Lei Nº 8.429/1992 Lei Nº 14.230/2021

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021
  2. 2 possibilidade de condenação por ato de improbidade com base em dano presumido
  3. 3 necessidade de dano efetivo para configuração do art. 10 da LIA

Ratio Decidendi

A Lei nº 14.230/2021 alterou a LIA exigindo dano efetivo e comprovado para configuração do art. 10, de modo que o dano presumido não sustenta condenação por improbidade; no caso concreto não restou demonstrado prejuízo patrimonial efetivo nem dolo específico nem continuidade típico-normativa aplicável, razão pela qual não se pode reconhecer o ato de improbidade e o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.