AREsp 2511844 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com base no exame dos autos e na jurisprudência (Súmula 7/STJ e decisões do STF), verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou a existência de dolo, direcionamento da licitação, sobrepreço e dano ao erário com base em prova documental e pericial, não havendo prequestionamento suficiente sobre normas citadas (LINDB e Decreto n. 9.830/2019), de modo que não são possíveis, na via especial, o reexame das questões fático-probatórias nem a reforma do acórdão; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ODAIR CASARI; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Requerido: DANIEL PALMEIRA DE LIMA; Requerido: DANIEL PALMEIRA DE LIMA MÓVEIS EPP; Requerido: CARLOS EDUARDO PEDROSO FENERICH; Requerido: OVÍDIO VIS; Requerido: OFC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA ESCRITÓRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Licitação, Direcionamento De Licitação, Sobrepreço, Dano Ao Erário, Dolo, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Direcionamento De Licitação Sobrepreço Dano Ao Erário Dolo +2 more

Case Brief

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Parties

ODAIR CASARI

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

DANIEL PALMEIRA DE LIMA

Requerido

DANIEL PALMEIRA DE LIMA MÓVEIS EPP

Requerido

CARLOS EDUARDO PEDROSO FENERICH

Requerido

OVÍDIO VIS

Requerido

OFC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA ESCRITÓRIOS LTDA.

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade (arts. 489, II e 1.022, II, CPC)
  2. 2 ausência de dolo (art. 10, caput, LIA)
  3. 3 controle do mérito administrativo e legalidade da licitação (Decreto n. 9.830/2019 e art. 28 da LINDB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base no exame dos autos e na jurisprudência (Súmula 7/STJ e decisões do STF), verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou a existência de dolo, direcionamento da licitação, sobrepreço e dano ao erário com base em prova documental e pericial, não havendo prequestionamento suficiente sobre normas citadas (LINDB e Decreto n. 9.830/2019), de modo que não são possíveis, na via especial, o reexame das questões fático-probatórias nem a reforma do acórdão; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; publicar.