AREsp 2896858 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (Leis Estaduais nº 2.021/2009 e nº 2.758/2013), inviabilizando o exame do recurso especial, por analogia à Súmula 280/STF; além disso, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Licitação, Alienação De Imóvel Público, Regularização Fundiária, Autorização Legislativa, Função Social Da Propriedade Urbana
Direito Administrativo Direito Urbanístico Direito Constitucional Licitação Alienação De Imóvel Público Regularização Fundiária Autorização Legislativa Função Social Da Propriedade Urbana

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de dispensa de licitação para alienação de bem público com fundamento no art. 17, I, alínea 'f' da Lei 8.666/1993
  2. 2 aplicabilidade das Leis Estaduais nº 2.021/2009 e nº 2.758/2013 ao caso concreto
  3. 3 presença ou ausência de ocupação prévia apta a autorizar regularização fundiária

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (Leis Estaduais nº 2.021/2009 e nº 2.758/2013), inviabilizando o exame do recurso especial, por analogia à Súmula 280/STF; além disso, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.