REsp 2189517 - DECISAO

REsp 2189517 - DECISAO

Afasta-se a condenação com base no art. 10, VIII, da LIA em razão da exigência de dano efetivo introduzida pela Lei 14.230/2021 e consolidada na jurisprudência desta Corte; mantém-se, contudo, a condenação com fundamento no art. 11, V, da Lei n. 8.429/1992 pela continuidade típico-normativa e prova do dolo na montagem de licitações, procedendo-se à readequação das sanções (multa civil e proibição de contratar).

Parties
Recorrente: ERNANI TELES DE CASTRO JÚNIOR; Recorrente: CELSO LUIZ MARINHO LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento aos recursos especiais para afastar a condenação pelo art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/1992 e adequar as sanções com base no art. 11, V, da Lei n. 8.429/1992.
Legal Topics
Licitação, Dano Efetivo Vs Dano Presumido, Continuidade Típico Normativa, Sanções Em Improbidade Administrativa, Responsabilidade De Prefeitos
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Dano Efetivo Vs Dano Presumido Continuidade Típico Normativa Sanções Em Improbidade Administrativa Responsabilidade De Prefeitos

Case Brief

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Parties

ERNANI TELES DE CASTRO JÚNIOR

Recorrente

CELSO LUIZ MARINHO LISBOA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei de Improbidade Administrativa a prefeitos (Tema 576)
  2. 2 Efeito da Lei 14.230/2021 quanto à necessidade de dano efetivo para configuração do art.10 da LIA
  3. 3 Caracterização de ato de improbidade por frustração de licitação (art.10, VIII) versus violação aos princípios da administração (art.11, V)

Ratio Decidendi

Afasta-se a condenação com base no art. 10, VIII, da LIA em razão da exigência de dano efetivo introduzida pela Lei 14.230/2021 e consolidada na jurisprudência desta Corte; mantém-se, contudo, a condenação com fundamento no art. 11, V, da Lei n. 8.429/1992 pela continuidade típico-normativa e prova do dolo na montagem de licitações, procedendo-se à readequação das sanções (multa civil e proibição de contratar).

Court Disposition

Dou parcial provimento aos recursos especiais para afastar a condenação pelo art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/1992 e adequar as sanções com base no art. 11, V, da Lei n. 8.429/1992.

Orders

  • Afastar a condenação dos recorrentes pelo art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/1992.
  • Aplicar multa civil equivalente a 5 (cinco) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público ao tempo da prática do ato, devidamente corrigido.