REsp 1596214 - DECISAO

REsp 1596214 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, verificou que, embora houvesse irregularidade na contratação por ausência de licitação, os serviços jurídicos foram efetivamente prestados e geraram economia vultosa ao erário, cabendo, assim, a manutenção do valor despendido nos termos do art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/1993; ademais, assinalou-se que os honorários de sucumbência são direito do advogado, autorizando-lhe prosseguir na execução.

Parties
Recorrente: EDY BASCHIROTO; Recorrido: JOSÉ VÂNIO PIACENTINI; Recorrido: ADILCIO CADORIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Licitação, Dispensa De Licitação, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Ação Popular, Improbidade Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Licitação Dispensa De Licitação Honorários Advocatícios Sucumbenciais Ação Popular Improbidade Administrativa

Case Brief

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Parties

EDY BASCHIROTO

Recorrente

JOSÉ VÂNIO PIACENTINI

Recorrido

ADILCIO CADORIN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 contratação de advogado sem licitação e necessidade de notória especialização para dispensa/inexigibilidade
  3. 3 manutenção do pagamento pelos serviços prestados apesar da nulidade do contrato (art. 59, parágrafo único, Lei 8.666/1993)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, verificou que, embora houvesse irregularidade na contratação por ausência de licitação, os serviços jurídicos foram efetivamente prestados e geraram economia vultosa ao erário, cabendo, assim, a manutenção do valor despendido nos termos do art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/1993; ademais, assinalou-se que os honorários de sucumbência são direito do advogado, autorizando-lhe prosseguir na execução.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.