AREsp 2944486 - DECISAO

AREsp 2944486 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, considerando que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, aplicou-se a preclusão consumativa às matérias já decididas sem ocorrência de fato superveniente; o reexame de provas é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); a reconvenção mostrou-se admissível diante da resistência da autora ao pagamento; a majoração dos honorários sucumbenciais foi aplicada nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Apelante/autora: Saloc Serviços e Manutenção Industrial Ltda.; Apelada/ré: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Licitação, Nulidade De Procedimento Administrativo, Sanções Administrativas, Falsidade Documental, Reconvenção, Preclusão Consumativa, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Licitação Nulidade De Procedimento Administrativo Sanções Administrativas Falsidade Documental Reconvenção Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

Saloc Serviços e Manutenção Industrial Ltda.

Apelante/autora

Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras

Apelada/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 existência de preclusão consumativa sobre matérias já decididas
  2. 2 nulidade ou redução de sanções administrativas aplicadas
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, considerando que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, aplicou-se a preclusão consumativa às matérias já decididas sem ocorrência de fato superveniente; o reexame de provas é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); a reconvenção mostrou-se admissível diante da resistência da autora ao pagamento; a majoração dos honorários sucumbenciais foi aplicada nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial no trecho conhecido