REsp 2170427 - DECISAO

REsp 2170427 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de oposição de embargos infringentes diante de acórdão não unânime, nos termos da Súmula 207 do STJ, sendo aplicado o entendimento consolidado que, nessas hipóteses, o esgotamento da instância exige os infringentes; por fim, o não conhecimento foi formalizado com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: JORGE GLECIO DE ARAUJO RAMOS; Ré: SILVÂNIA FALCÃO RAMOS; Ré: JONILTON FERNANDES CORDEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal; Parte Interessada: JS Transporte e Locadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Licitação, Fraude Em Licitação, Art. 90 Da Lei N. 8.666/93, Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Licitação Fraude Em Licitação Art. 90 Da Lei N. 8.666/93 Embargos Infringentes Súmula 207/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

JORGE GLECIO DE ARAUJO RAMOS

Recorrente

SILVÂNIA FALCÃO RAMOS

Ré

JONILTON FERNANDES CORDEIRO

Ré

Ministério Público Federal

Interveniente

JS Transporte e Locadora Ltda.

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 90 da Lei 8.666/93 (frustração do caráter competitivo de licitação)
  2. 2 Necessidade de oposição de embargos infringentes diante de acórdão não unânime (Súmula 207/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e sua ausência (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de oposição de embargos infringentes diante de acórdão não unânime, nos termos da Súmula 207 do STJ, sendo aplicado o entendimento consolidado que, nessas hipóteses, o esgotamento da instância exige os infringentes; por fim, o não conhecimento foi formalizado com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.