REsp 1879648 - DECISAO

REsp 1879648 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento adequado dos dispositivos legais indicados e por deficiência na fundamentação recursal, e porque a eventual alteração do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: DOAR AGÊNCIA FRANQUEADA DE CORREIOS LTDA; Recorrida: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Licitação, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Licitação Indenização Por Danos Morais E Materiais Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

DOAR AGÊNCIA FRANQUEADA DE CORREIOS LTDA

Recorrente

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade da ECT pela não oportunização da participação em licitação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento adequado dos dispositivos legais indicados e por deficiência na fundamentação recursal, e porque a eventual alteração do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.