REsp 2102046 - DECISAO

REsp 2102046 - DECISAO

O recurso especial não pôde ser conhecido em parte significativa por insuficiência de fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial (alínea c), ausência de prequestionamento de dispositivos federais e por pretender reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ. As questões sobre nulidade de intimação, defesa técnica e ausência de interesse de agir foram consideradas pelo Tribunal de origem ou confundem-se com o mérito, o que impede sua admissão. Mantiveram-se as conclusões do TJMT quanto à ocorrência de superfaturamento, dano ao erário e prática de atos dolosos ou com dolo genérico, de modo que a Lei n. 14.230/2021 não afeta a condenação nem impõe readequação das penas aplicadas.

Parties
Recorrente: Alcides Batista Filho; Recorrente: Natal da Silva Rêgo; Recorrido: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Por Atos De Improbidade Administrativa) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial para negar-lhe provimento em relação às teses de afronta ao art. 1.022, II, do CPC.
Legal Topics
Licitação, Dispensa De Licitação, Superfaturamento, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc/15), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação Dispensa De Licitação Superfaturamento Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc/15) Prequestionamento +3 more

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Parties

Alcides Batista Filho

Recorrente

Natal da Silva Rêgo

Recorrente

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Por Atos De Improbidade Administrativa) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial mal fundamentado (alínea c)
  2. 2 nulidade de intimação por ausência de pedido de intimação exclusiva ao advogado indicado
  3. 3 carência da ação (falta de interesse de agir do Ministério Público)

Ratio Decidendi

O recurso especial não pôde ser conhecido em parte significativa por insuficiência de fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial (alínea c), ausência de prequestionamento de dispositivos federais e por pretender reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ. As questões sobre nulidade de intimação, defesa técnica e ausência de interesse de agir foram consideradas pelo Tribunal de origem ou confundem-se com o mérito, o que impede sua admissão. Mantiveram-se as conclusões do TJMT quanto à ocorrência de superfaturamento, dano ao erário e prática de atos dolosos ou com dolo genérico, de modo que a Lei n. 14.230/2021 não afeta a condenação nem impõe readequação das penas aplicadas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial para negar-lhe provimento em relação às teses de afronta ao art. 1.022, II, do CPC.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento quanto às teses examinadas