AREsp 1646577 - DECISAO

AREsp 1646577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve negativa de prestação jurisdicional, o indeferimento da prova pericial foi legítimo nos termos do art. 370 do CPC por haver prova documental suficiente, a cláusula de equipe mínima constava do edital e do contrato e não desnaturou a empreitada, e a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TECVIA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA; Agravado: Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU; Interveniente (opina Pelo Provimento Parcial): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Licitação, Contrato Administrativo, Empreitada Por Preço Unitário, Produção De Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Vinculação Ao Edital
Processual Civil Direito Administrativo Licitação Contrato Administrativo Empreitada Por Preço Unitário Produção De Prova Pericial Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

TECVIA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Agravante

Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Pelo Provimento Parcial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC (alegada)
  3. 3 indeferimento de prova pericial e suposto cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve negativa de prestação jurisdicional, o indeferimento da prova pericial foi legítimo nos termos do art. 370 do CPC por haver prova documental suficiente, a cláusula de equipe mínima constava do edital e do contrato e não desnaturou a empreitada, e a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo
  • Intimem-se