RMS 74636 - DECISAO

RMS 74636 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o edital exigia comprovação de qualificação técnica (item 5.1.2) e que os atestados apresentados eram antigos (2007/2009 a 2012), não havendo prova da manutenção da expertise após período de inatividade e mudança de direção ocorrida em dezembro de 2023; diante da presunção de validade do ato administrativo e da ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo, não se pode habilitar a empresa, razão pela qual o recurso ordinário foi desprovido.

Parties
Impetrante: SUPER SERVICOS DE LIMPEZA LTDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Contrária: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (recurso Desprovido)
Outcome
recurso ordinário desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Licitação, Pregão Eletrônico, Qualificação Técnica, Habilitação, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Processo Civil Licitação Pregão Eletrônico Qualificação Técnica Habilitação Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

SUPER SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo à habilitação e homologação como vencedora
  2. 2 exigência de qualificação técnica e sua temporalidade/recência
  3. 3 efeito da mudança de direção societária sobre a prova da expertise

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o edital exigia comprovação de qualificação técnica (item 5.1.2) e que os atestados apresentados eram antigos (2007/2009 a 2012), não havendo prova da manutenção da expertise após período de inatividade e mudança de direção ocorrida em dezembro de 2023; diante da presunção de validade do ato administrativo e da ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo, não se pode habilitar a empresa, razão pela qual o recurso ordinário foi desprovido.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.