EREsp 2100416 - DECISAO

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Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque as alegadas violações constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema n. 660 do STF), não havendo prequestionamento sobre algumas teses; a atualização dos valores por norma complementar (Lei n. 14.133/2021 e Decreto n. 9.412/2018) não produz retroatividade que gere abolitio criminis, por se tratar de norma integradora temporária; e o reexame de fatos e provas necessário para alterar as conclusões das instâncias de origem é vedado em recurso extraordinário (Súmulas n. 279/STF e n. 7/STJ).

Parties
Recorrente: NEURI FANTINI; Recorrente: ALCIDES CANDIDO RIBEIRO; Recorrente: VALDIR CÂNDIDO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário: negado seguimento quanto à alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF; não admitido quanto às demais alegações
Legal Topics
Licitação, Abolitio Criminis, Retroatividade Da Lei Penal, Repercussão Geral, Prequestionamento, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Licitação Abolitio Criminis Retroatividade Da Lei Penal Repercussão Geral +2 more

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Parties

NEURI FANTINI

Recorrente

ALCIDES CANDIDO RIBEIRO

Recorrente

VALDIR CÂNDIDO RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Lei n. 14.133/2021 para fins de abolitio criminis do art. 89 da Lei n. 8.666/1993
  2. 2 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  3. 3 necessidade de prequestionamento (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque as alegadas violações constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema n. 660 do STF), não havendo prequestionamento sobre algumas teses; a atualização dos valores por norma complementar (Lei n. 14.133/2021 e Decreto n. 9.412/2018) não produz retroatividade que gere abolitio criminis, por se tratar de norma integradora temporária; e o reexame de fatos e provas necessário para alterar as conclusões das instâncias de origem é vedado em recurso extraordinário (Súmulas n. 279/STF e n. 7/STJ).

Court Disposition

recurso extraordinário: negado seguimento quanto à alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF; não admitido quanto às demais alegações

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário em relação à ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto às demais alegações (art. 1.030, V, CPC)