REsp 2189633 - DECISAO

REsp 2189633 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões centrais (não houve omissão), concluiu que não ocorreu a prescrição e que os aditivos integravam a execução contratual, a CORSAN não comprovou requisitos para pagamento por precatórios nem para aplicação dos juros próprios da Fazenda Pública, e, ainda, parte das alegações não foi prequestionada, além de ser inviável reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Licitação, Contrato Administrativo, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Prescrição, Precatórios, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Licitação Contrato Administrativo Reequilíbrio Econômico Financeiro Prescrição Precatórios +5 more

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão e nos embargos de declaração
  2. 2 contagem do prazo prescricional em razão de aditivos contratuais
  3. 3 possibilidade de pagamento por precatórios por sociedade de economia mista

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões centrais (não houve omissão), concluiu que não ocorreu a prescrição e que os aditivos integravam a execução contratual, a CORSAN não comprovou requisitos para pagamento por precatórios nem para aplicação dos juros próprios da Fazenda Pública, e, ainda, parte das alegações não foi prequestionada, além de ser inviável reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial