AREsp 2935587 - DECISAO

AREsp 2935587 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do Recurso Especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo prévio exame de normas estaduais (Súmula 280/STF), e porque a alegação de preço abaixo do mercado demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ. Por consequência, manteve-se a inadmissibilidade do Recurso Especial e majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Licitação, Alienação De Bens Públicos, Regularização Fundiária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Jurisprudenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Licitação Alienação De Bens Públicos Regularização Fundiária Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Jurisprudenciais

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 17, I, da Lei nº 8.666/1993 pela alienação de imóvel público sem licitação
  2. 2 Aplicabilidade das Leis Estaduais nºs 2.021/2009 e 2.758/2013 para dispensa de licitação em regularização fundiária
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de questão que exige interpretação de norma local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do Recurso Especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo prévio exame de normas estaduais (Súmula 280/STF), e porque a alegação de preço abaixo do mercado demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ. Por consequência, manteve-se a inadmissibilidade do Recurso Especial e majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC