REsp 2091396 - DECISAO

REsp 2091396 - DECISAO

O recurso especial interposto pela SEGEAM não foi conhecido na medida em que a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que não houve demonstração suficiente de incompatibilidade técnica e que o edital não exigia comprovação de prestação de serviço idêntico. Quanto ao Estado do Amazonas, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ).

Parties
Recorrente (recurso Especial): SEGEAM - SUSTENTABILIDADE, EMPREENDEDORISMO E GESTAO EM SAUDE DO AMAZONAS; Agravante (agravo Em Recurso Especial): ESTADO DO AMAZONAS; Recorrida: Cooperativa de Enfermeiros do Amazonas (COOPEAM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissibilidade/ Não Conhecimento)
Outcome
Relativamente à SEGEAM - sustentabilidade, empreendedorismo e gestao em saude do Amazonas: não conheço do recurso especial; quanto ao Estado do Amazonas: não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Licitação, Capacidade Técnica, Anulação De Ato Administrativo, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Administrativo Processual Civil Licitação Capacidade Técnica Anulação De Ato Administrativo Admissibilidade Recursal Reexame De Provas (súmula 7 Stj)

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Parties

SEGEAM - SUSTENTABILIDADE, EMPREENDEDORISMO E GESTAO EM SAUDE DO AMAZONAS

Recorrente (recurso Especial)

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante (agravo Em Recurso Especial)

Cooperativa de Enfermeiros do Amazonas (COOPEAM)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissibilidade/ Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se o atestado de capacidade técnica exigia comprovação de experiência idêntica ao objeto licitado (arts. 30, II, e 43, § 3º, Lei 8.666/1993)
  2. 2 possibilidade de o Judiciário admitir recurso especial que implique reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ por analogia)

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto pela SEGEAM não foi conhecido na medida em que a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que não houve demonstração suficiente de incompatibilidade técnica e que o edital não exigia comprovação de prestação de serviço idêntico. Quanto ao Estado do Amazonas, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Relativamente à SEGEAM - sustentabilidade, empreendedorismo e gestao em saude do Amazonas: não conheço do recurso especial; quanto ao Estado do Amazonas: não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.