AREsp 2920641 - DECISAO

AREsp 2920641 - DECISAO

Considerou-se que a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a ofensa a dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF), que o Tema 971/STJ não se aplica à relação regida pela Lei de Licitações (não é relação consumerista) e que a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ); por tais razões conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIMAR ANTUNES DE MORAIS PAIVA; Recorrida: Terracap
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Licitação, Cláusula Penal, Inversão Da Cláusula Penal, Aplicabilidade Do CDC, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Licitação Cláusula Penal Inversão Da Cláusula Penal Aplicabilidade Do CDC Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIMAR ANTUNES DE MORAIS PAIVA

Agravante/recorrente

Terracap

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 420 e 475 do Código Civil
  2. 2 Se o art. 1.228/1.228 do CC foi violado (direito de fruir e usar a coisa)
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas 970 e 971 do STJ à hipótese

Ratio Decidendi

Considerou-se que a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a ofensa a dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF), que o Tema 971/STJ não se aplica à relação regida pela Lei de Licitações (não é relação consumerista) e que a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ); por tais razões conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC
  • Publicar-se