AREsp 2582019 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de interpor o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC diante da decisão de admissibilidade híbrida e não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na aplicação do art. 932,...

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Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Réu: CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO-MS; Réu: ADALBERTO ALEXANDRE DOMINGUES; Réu: CLIMAT REFRIGERAÇÃO LTDA. EPP; Réu: BRUNO GOMES DE SOUSA FREITAS; Réu: CACILDO PEDRO CAMARGO; Réu: GIL NEI PAES DA SILVA; Réu: MARCOS GOMES DA SILVA JUNIOR; Réu: NATANAEL FERNANDES GODOY NETO; Réu: WALTER ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Licitação, Direcionamento De Licitação, Sanções Por Improbidade, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação Direcionamento De Licitação Sanções Por Improbidade Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autor

CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO-MS

Réu

ADALBERTO ALEXANDRE DOMINGUES

Réu

CLIMAT REFRIGERAÇÃO LTDA. EPP

Réu

BRUNO GOMES DE SOUSA FREITAS

Réu

CACILDO PEDRO CAMARGO

Réu

GIL NEI PAES DA SILVA

Réu

MARCOS GOMES DA SILVA JUNIOR

Réu

NATANAEL FERNANDES GODOY NETO

Réu

WALTER ANTONIO

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade por direcionamento de licitação (art. 10, incs. I, VIII e XII, Lei n. 8.429/1992)
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 e sua retroatividade benigna
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de impugnação específica e ausência de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de interpor o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC diante da decisão de admissibilidade híbrida e não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ; além disso, não foram demonstrados argumentos aptos a alterar os fundamentos adotados pelo tribunal de origem, que aplicou corretamente a Lei n. 14.230/2021.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Levante-se o segredo de justiça
  • Publique-se