REsp 2178749 - DECISAO

REsp 2178749 - DECISAO

Como a condenação do recorrente fundou-se exclusivamente no inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992 (dispositivo revogado pela Lei 14.230/2021) e não há readequação requerida ou possível para outros tipos legais, aplicando-se o entendimento do Tema 1.199/STF sobre necessidade de dolo e a aplicação imediata da nova redação aos processos em curso sem trânsito em julgado, impõe-se reconhecer a atipicidade da conduta e extinguir a ação civil pública quanto ao recorrente.

Parties
Recorrente/condenado Em 1º Grau: UGILTON CÉSAR DE MORAES GARCIA; Réu/condenado Em 1º Grau: ANGELO Fernandes; Réu/recorrente Em Embargos (consta Como Co Participante): LUCIANO GUIMARÃES CAMPANHA; Réu/condenado Em 1º Grau: ALOYSIO da Silva; Réu/empresa Sancionada Em 1º Grau: Viação SÃO RAPHAEL Ltda; Réu/empresa Sancionada Em 1º Grau: RÁPIDO Transporte Araraquara; Réu/empresa Sancionada Em 1º Grau: TURISMO São Raphael; Autor (proponente Da Ação Civil Pública): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Recurso Especial Conhecido E Provido; Acórdão Reformado; Extinção Da Ação Quanto Ao Recorrente Por Atipicidade
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; ação civil pública julgada extinta quanto ao recorrente por atipicidade da conduta.
Legal Topics
Licitação, Direcionamento De Licitação, Lei 8.429/1992 (lia), Lei 14.230/2021, Tema 1199/stf (dolo Exigido), Retroatividade/irretroatividade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Licitação Direcionamento De Licitação Lei 8.429/1992 (lia) Lei 14.230/2021 Tema 1199/stf (dolo Exigido) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UGILTON CÉSAR DE MORAES GARCIA

Recorrente/condenado Em 1º Grau

ANGELO Fernandes

Réu/condenado Em 1º Grau

LUCIANO GUIMARÃES CAMPANHA

Réu/recorrente Em Embargos (consta Como Co Participante)

ALOYSIO da Silva

Réu/condenado Em 1º Grau

Viação SÃO RAPHAEL Ltda

Réu/empresa Sancionada Em 1º Grau

RÁPIDO Transporte Araraquara

Réu/empresa Sancionada Em 1º Grau

TURISMO São Raphael

Réu/empresa Sancionada Em 1º Grau

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor (proponente Da Ação Civil Pública)

Procedural Posture

Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Recurso Especial Conhecido E Provido; Acórdão Reformado; Extinção Da Ação Quanto Ao Recorrente Por Atipicidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 14.230/2021 sobre processos em curso
  2. 2 exigência de dolo para tipificação dos atos de improbidade (Tema 1.199/STF)
  3. 3 revogação do art. 11, I, da Lei 8.429/1992 e consequências para condenações sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Como a condenação do recorrente fundou-se exclusivamente no inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992 (dispositivo revogado pela Lei 14.230/2021) e não há readequação requerida ou possível para outros tipos legais, aplicando-se o entendimento do Tema 1.199/STF sobre necessidade de dolo e a aplicação imediata da nova redação aos processos em curso sem trânsito em julgado, impõe-se reconhecer a atipicidade da conduta e extinguir a ação civil pública quanto ao recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; ação civil pública julgada extinta quanto ao recorrente por atipicidade da conduta.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e julgar extinta a ação civil pública por atipicidade da conduta.
  • Intimem-se.