REsp 2168759 - DECISAO

REsp 2168759 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional previsto no art. 105, III, da CF, por deficiência na impugnação dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido e por inevitável necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, concluiu-se que o Tribunal de origem, em análise soberana da prova, demonstrou ausência de elementos suficientes para caracterizar os crimes imputados.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Licitação, Corrupção Ativa, Superfaturamento, Conluio, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Admissibilidade Recursal
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 deficiência na impugnação dos fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF)
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional previsto no art. 105, III, da CF, por deficiência na impugnação dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido e por inevitável necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, concluiu-se que o Tribunal de origem, em análise soberana da prova, demonstrou ausência de elementos suficientes para caracterizar os crimes imputados.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.