REsp 1596214 - DECISAO

REsp 1596214 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade apontadas; as questões suscitadas envolveriam reexame de matéria já examinada e fundamentada, o que não é cabível em embargos declaratórios, e o acórdão recorrido está em consonância com a...

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Parties
Embargante: EDY BASCHIROTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Licitação, Dispensa De Licitação, Inexigibilidade De Licitação, Honorários Sucumbenciais, Nulidade Contratual, Embargos De Declaração, Indenização Por Prejuízo Processual
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Licitação Dispensa De Licitação Inexigibilidade De Licitação Honorários Sucumbenciais Nulidade Contratual +2 more

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Parties

EDY BASCHIROTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao exame de provas sobre prejuízo causado pelo causídico (art. 535, II, CPC/1973)
  2. 2 aplicação do art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 sobre pagamento por serviços prestados apesar da nulidade contratual
  3. 3 natureza dos honorários de sucumbência e vinculação ao patrimônio público (art. 4º da Lei 9.527/1997)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade apontadas; as questões suscitadas envolveriam reexame de matéria já examinada e fundamentada, o que não é cabível em embargos declaratórios, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF quanto ao pagamento por serviços comprovadamente prestados e à titularidade dos honorários de sucumbência.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.