AREsp 1999694 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem e porque as matérias que pretende ver revistas demandariam reexame de prova e fatos vedado em recurso especial (Súmula 7), além de o acervo probatório ter sido considerado suficiente pelas instâncias ordinárias para reconhecer dolo específico e prejuízo ao erário, nos termos do Tema 1.199/STF.

Parties
Agravante: JOSE WALTER VAZQUEZ FILHO; Réu: SACHA BRECKENFELD RECK; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Licitação, Dolo Específico, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Dolo Específico Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)

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Parties

JOSE WALTER VAZQUEZ FILHO

Agravante

SACHA BRECKENFELD RECK

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Apelante

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 omissão/omissão in judicando e necessidade de impugnação específica da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 alegação de julgamento extra petita
  3. 3 aplicabilidade retroativa das alterações da Lei 14.230/2021 (Tema 1.199/STF)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem e porque as matérias que pretende ver revistas demandariam reexame de prova e fatos vedado em recurso especial (Súmula 7), além de o acervo probatório ter sido considerado suficiente pelas instâncias ordinárias para reconhecer dolo específico e prejuízo ao erário, nos termos do Tema 1.199/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.