AREsp 1707896 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou as questões essenciais com fundamentação suficiente e, para obter decisão diversa, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, embora a Lei n. 14.230/2021 tenha tornado atípica a hipótese do art. 11, caput, permanecem típicas as condutas enquadradas nos arts. 9º e 10, VIII, da Lei n. 8.429/1992, estando comprovados elementos objetivos e subjetivos e o dano ao erário cuja quantificação será feita em liquidação de sentença.

Parties
Agravante: Transenge Transportes e Construção Ltda.; Agravante: José Roberto Fagiolo; Agravante: Marta Lúcia Miglioli Fagiolo; Requerido: Élio José de Figueiredo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; manter a decisão agravada e não conhecer o recurso especial por óbice sumular.
Legal Topics
Licitação, Dano Ao Erário, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença, Dosimetria De Sanções
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Dano Ao Erário Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj Liquidação De Sentença +1 more

Case Brief

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Parties

Transenge Transportes e Construção Ltda.

Agravante

José Roberto Fagiolo

Agravante

Marta Lúcia Miglioli Fagiolo

Agravante

Élio José de Figueiredo

Requerido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 371, 373, I, 489, § 1º e 1.022 do CPC
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 (Tema n. 1.199/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou as questões essenciais com fundamentação suficiente e, para obter decisão diversa, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, embora a Lei n. 14.230/2021 tenha tornado atípica a hipótese do art. 11, caput, permanecem típicas as condutas enquadradas nos arts. 9º e 10, VIII, da Lei n. 8.429/1992, estando comprovados elementos objetivos e subjetivos e o dano ao erário cuja quantificação será feita em liquidação de sentença.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manter a decisão agravada e não conhecer o recurso especial por óbice sumular.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento dos atos de improbidade e às condenações nos arts. 9º e 10, VIII, da Lei n. 8.429/1992.