AREsp 2981927 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, aplicando-se o princípio da continuidade típico-normativa e a jurisprudência do STF sobre a Lei nº 14.230/2021, entendeu-se que as condutas apuradas (direcionamento/fraude aos pregões 003/2010 e 008/2010) estão adequadamente enquadradas no art. 11, V, da Lei nº 8.429/1992, sendo demonstrado o dolo; por isso restabeleceu-se a condenação dos recorridos à sanção prevista no art. 12, III da LIA (proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios fiscais ou creditícios pelo prazo de 03 anos).

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: RENIVALDO GOMES LIMA DE IBICARAÍ ME - Smart Supermercado (atual Servbem Supermercado de Ibicaraí Ltda. - EPP); Réu: RENIVALDO GOMES LIMA; Réu: ADELSON OLIVEIRA DOS SANTOS - Econômico Supermercado (atual Econômico Santos Soares Supermercado Ltda. - EPP); Réu: ADELSON OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conhecer do agravo e do recurso especial e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação dos recorridos
Legal Topics
Licitação, Continuidade Típico Normativa, Retroatividade Da Lei Nº 14.230/2021, Subsunção Típica, Prova De Dano Ao Erário, Princípio Da Congruência / Art. 17 §10 F
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Licitação Continuidade Típico Normativa Retroatividade Da Lei Nº 14.230/2021 Subsunção Típica Prova De Dano Ao Erário +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

RENIVALDO GOMES LIMA DE IBICARAÍ ME - Smart Supermercado (atual Servbem Supermercado de Ibicaraí Ltda. - EPP)

Réu

RENIVALDO GOMES LIMA

Réu

ADELSON OLIVEIRA DOS SANTOS - Econômico Supermercado (atual Econômico Santos Soares Supermercado Ltda. - EPP)

Réu

ADELSON OLIVEIRA DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa / imediata da Lei nº 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 Possibilidade de requalificação da conduta para o art. 11, V, da Lei nº 8.429/1992 (continuidade típico-normativa)
  3. 3 Exigência de dolo para configuração dos arts. 9, 10 e 11 após Lei nº 14.230/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, aplicando-se o princípio da continuidade típico-normativa e a jurisprudência do STF sobre a Lei nº 14.230/2021, entendeu-se que as condutas apuradas (direcionamento/fraude aos pregões 003/2010 e 008/2010) estão adequadamente enquadradas no art. 11, V, da Lei nº 8.429/1992, sendo demonstrado o dolo; por isso restabeleceu-se a condenação dos recorridos à sanção prevista no art. 12, III da LIA (proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios fiscais ou creditícios pelo prazo de 03 anos).

Court Disposition

Conhecer do agravo e do recurso especial e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação dos recorridos

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a condenação dos recorridos nos termos do art. 11, V, da Lei nº 8.429/1992 (aplicando a continuidade típico-normativa)