REsp 2180584 - DECISAO

REsp 2180584 - DECISAO

Como o tribunal de origem assentou a presença apenas de dolo genérico, ausente a demonstração do dolo específico exigido pela nova interpretação consolidada do STF e pela Lei n. 14.230/2021 para tipificação do ato ímprobo, o recurso especial foi provido para declarar a improcedência dos pedidos da inicial; na hipótese em que o acórdão impugnado reconhece apenas dolo genérico (situação 'b'), não há necessidade de devolução dos autos à origem e pode-se julgar improcedente a ação no STJ.

Parties
Recorrente: José Antônio Rodrigues; Autor: Ministério Público Federal; Ré: Ex-prefeita do Município de Montanhas/RN; Ré: Ex-tesoureira do Município de Montanhas/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial provido; improcedência dos pedidos veiculados na exordial da ação.
Legal Topics
Licitação, Prestação De Contas, Dolo (elemento Subjetivo), Fracionamento De Despesas, Desvio De Recursos Públicos, Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Prestação De Contas Dolo (elemento Subjetivo) Fracionamento De Despesas Desvio De Recursos Públicos Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021

Case Brief

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Parties

José Antônio Rodrigues

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Ex-prefeita do Município de Montanhas/RN

Ré

Ex-tesoureira do Município de Montanhas/RN

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de dolo para configuração de ato de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/92)
  2. 2 aplicação da Lei n. 14.230/2021 e sua irretroatividade relativa
  3. 3 distinção entre dolo genérico e dolo específico e efeitos sobre a condenação

Ratio Decidendi

Como o tribunal de origem assentou a presença apenas de dolo genérico, ausente a demonstração do dolo específico exigido pela nova interpretação consolidada do STF e pela Lei n. 14.230/2021 para tipificação do ato ímprobo, o recurso especial foi provido para declarar a improcedência dos pedidos da inicial; na hipótese em que o acórdão impugnado reconhece apenas dolo genérico (situação 'b'), não há necessidade de devolução dos autos à origem e pode-se julgar improcedente a ação no STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; improcedência dos pedidos veiculados na exordial da ação.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para assentar a improcedência dos pedidos veiculados na exordial da ação.
  • Publique-se.