REsp 1970334 - DECISAO

REsp 1970334 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo, mantendo-se o acórdão recorrido do Tribunal de origem que reconheceu o inadimplemento da TERRACAP por não informar/implementar infraestrutura prevista no edital, determinou o ressarcimento de IPTU/TLP pagos a partir da configuração da mora (data do reconhecimento da mora) e a suspensão dos juros remuneratórios desde tal mora, e assentou que o Judiciário não pode compelir a TERRACAP a executar obras de infraestrutura salvo em situações excepcionais envolvendo direitos fundamentais; além disso, decidiu-se que a CAESB não poderia ser compelida ao custeio sem prévio pagamento pela interessada.

Parties
Agravante/recorrente: Companhia Imobiliária de Brasília TERRACAP; Autor/recorrido: INSTITUTO DE EDUCACAO AVANCADA; Apelante/recorrente: DISTRITO FEDERAL; Concessionária/parte: CAESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo / Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Licitação, Vinculação Ao Instrumento Convocatório, Infraestrutura Urbana, Ressarcimento De Iptu/tlp, Inadimplemento Contratual, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Juros Remuneratórios, Separação Dos Poderes, Obrigação De Fazer, Congruência/adstrição
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Licitação Vinculação Ao Instrumento Convocatório Infraestrutura Urbana Ressarcimento De Iptu/tlp +6 more

Case Brief

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Parties

Companhia Imobiliária de Brasília TERRACAP

Agravante/recorrente

INSTITUTO DE EDUCACAO AVANCADA

Autor/recorrido

DISTRITO FEDERAL

Apelante/recorrente

CAESB

Concessionária/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo / Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial/agravo
  2. 2 responsabilidade da TERRACAP por omissão de informações no edital
  3. 3 possibilidade de ressarcimento de IPTU e TLP em razão do inadimplemento da TERRACAP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, mantendo-se o acórdão recorrido do Tribunal de origem que reconheceu o inadimplemento da TERRACAP por não informar/implementar infraestrutura prevista no edital, determinou o ressarcimento de IPTU/TLP pagos a partir da configuração da mora (data do reconhecimento da mora) e a suspensão dos juros remuneratórios desde tal mora, e assentou que o Judiciário não pode compelir a TERRACAP a executar obras de infraestrutura salvo em situações excepcionais envolvendo direitos fundamentais; além disso, decidiu-se que a CAESB não poderia ser compelida ao custeio sem prévio pagamento pela interessada.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto pela TERRACAP
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)