REsp 1970334 - DECISAO

REsp 1970334 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça verificou que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a mora da TERRACAP quanto à implantação da infraestrutura prevista no edital e delimitou adequadamente as consequências jurídicas: autorizou ressarcimento por despesas comprovadas (remanejamento de galerias) e suspensão de juros a partir da mora, mas rejeitou a imposição judicial de obrigação de fazer para realização das obras em razão da separação dos Poderes, salvo situações excepcionais envolvendo direitos essenciais; ademais, manteve o controle sobre a congruência das condenações, afastando decisões extra petita. Dessa forma, não se verificou violação suficiente de direito federal apta a infirmar...

Parties
Recorrente: Instituto de educação Avançada - IDEA; Recorrida: TERRACAP; Apelante: DISTRITO FEDERAL; Ré: CAESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Licitação, Vinculação Ao Instrumento Convocatório, Inadimplemento Contratual Da Administração Pública, Ressarcimento De Despesas (iptu/tlp), Suspensão De Juros Remuneratórios, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Obrigação De Fazer E Separação Dos Poderes, Congruência/decisão Extra Petita, Honorários E Custas Processuais
Administrativo Processual Civil Civil Ambiental Licitação Vinculação Ao Instrumento Convocatório Inadimplemento Contratual Da Administração Pública Ressarcimento De Despesas (iptu/tlp) +5 more

Case Brief

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Parties

Instituto de educação Avançada - IDEA

Recorrente

TERRACAP

Recorrida

DISTRITO FEDERAL

Apelante

CAESB

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a TERRACAP incorreu em mora no cumprimento da obrigação de implantar infraestrutura prevista no edital e consequências jurídicas dessa mora
  2. 2 possibilidade de ressarcimento de despesas pagas pelo adquirente (IPTU/TLP e remanejamento de redes) em razão do inadimplemento da administração
  3. 3 suspensão de juros remuneratórios a partir da mora da TERRACAP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça verificou que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a mora da TERRACAP quanto à implantação da infraestrutura prevista no edital e delimitou adequadamente as consequências jurídicas: autorizou ressarcimento por despesas comprovadas (remanejamento de galerias) e suspensão de juros a partir da mora, mas rejeitou a imposição judicial de obrigação de fazer para realização das obras em razão da separação dos Poderes, salvo situações excepcionais envolvendo direitos essenciais; ademais, manteve o controle sobre a congruência das condenações, afastando decisões extra petita. Dessa forma, não se verificou violação suficiente de direito federal apta a infirmar...

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.