REsp 2239952 - DECISAO

REsp 2239952 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (presença de dolo específico e dano ao erário) já apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há matéria federal passível de revisão sem incursão em fatos e provas (fundamentação baseada no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do RISTJ).

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: OTAVIO CIANCI; Réu: JOSÉ JÚLIO DIAS; Réu: SIRLENE MORAES DIAS; Réu: MOACIR PEREIRA; Réu: VILMA ALEXANDRINA SANTANA; Réu: ROSANA CLÁUDIA MORAES PAVÃO; Réu: JOSÉ DOMINGUES FILHO; Réu: ANDRÉA SAVANTIN; Réu: JAQUELINE BRITTO BRANDÃO; Réu: DARIO GUIMARÃES CHAMMAS; Réu: EMPRESA JJ DIAS & MORAES CIA MADEIRA LTDA-ME; Réu: EMPRESA SIRLENE MORAES DIAS - ME; Réu: EMPRESA DIAS & MORAES SERVIÇO DE LIMPEZA LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Em Recurso Especial (não Conhecimento Dos Recursos Especiais)
Outcome
Não conheço dos recursos especiais interpostos por Vilma Alexandrina Santana e Outros e por Moacir Pereira
Legal Topics
Licitação, Dolo Específico, Dano Ao Erário, Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Da Lei N. 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação Dolo Específico Dano Ao Erário Dosimetria De Sanções Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

OTAVIO CIANCI

Réu

JOSÉ JÚLIO DIAS

Réu

SIRLENE MORAES DIAS

Réu

MOACIR PEREIRA

Réu

VILMA ALEXANDRINA SANTANA

Réu

ROSANA CLÁUDIA MORAES PAVÃO

Réu

JOSÉ DOMINGUES FILHO

Réu

ANDRÉA SAVANTIN

Réu

JAQUELINE BRITTO BRANDÃO

Réu

DARIO GUIMARÃES CHAMMAS

Réu

EMPRESA JJ DIAS & MORAES CIA MADEIRA LTDA-ME

Réu

EMPRESA SIRLENE MORAES DIAS - ME

Réu

EMPRESA DIAS & MORAES SERVIÇO DE LIMPEZA LTDA - ME

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Em Recurso Especial (não Conhecimento Dos Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao artigo 10 da Lei n. 8.429/1992 (exigência de dolo específico e dano ao erário)
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.230/2021
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da multa civil (art.12, II)

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (presença de dolo específico e dano ao erário) já apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há matéria federal passível de revisão sem incursão em fatos e provas (fundamentação baseada no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais interpostos por Vilma Alexandrina Santana e Outros e por Moacir Pereira

Orders

  • Não conhecer dos recursos especiais interpostos por Vilma Alexandrina Santana e Outros (fls. 3.093-3.103) e por Moacir Pereira (fls. 3.108-3.111)
  • Publique-se